RHC 128465 - DECISAO

RHC 128465 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Juízo de execução, soberano na análise fático-probatória, concluiu que não há risco iminente à saúde do condenado (hipertensão controlada), que a administração penitenciária adotou medidas adequadas contra a COVID-19 e não há comprovação individualizada da excepcionalidade ou imprescindibilidade da prisão domiciliar; ademais, incide vedação da Recomendação n. 62/2020 (art. 5-A) em razão dos crimes praticados, e o habeas corpus não admite revolver provas e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente / Paciente / Condenado: MIGUEL AGOSTINHO CEZÁRIO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Grupo De Risco
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 117 Da Lei De Execução Penal Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 +1 more

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Parties

MIGUEL AGOSTINHO CEZÁRIO

Recorrente / Paciente / Condenado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  2. 2 interpretação e alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Juízo de execução, soberano na análise fático-probatória, concluiu que não há risco iminente à saúde do condenado (hipertensão controlada), que a administração penitenciária adotou medidas adequadas contra a COVID-19 e não há comprovação individualizada da excepcionalidade ou imprescindibilidade da prisão domiciliar; ademais, incide vedação da Recomendação n. 62/2020 (art. 5-A) em razão dos crimes praticados, e o habeas corpus não admite revolver provas e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.