HC 660140 - DECISAO

HC 660140 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque não há demonstração de constrangimento ilegal: a paciente cumpre pena em regime fechado com condenação definitiva, não integra grupo de risco para COVID-19, não comprovou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados das crianças e o habeas corpus não pode servir para reexaminar matéria fático-probatória; ademais, as recomendações e portarias citadas não autorizam, de forma geral, a concessão do benefício nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: ADRIANA KELLY MEIRELES PIMENTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19 E Detentos, Aplicação Da Recomendação 62/2020 Do CNJ E Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 E Detentos Aplicação Da Recomendação 62/2020 Do CNJ E Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020

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Parties

ADRIANA KELLY MEIRELES PIMENTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ e Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque não há demonstração de constrangimento ilegal: a paciente cumpre pena em regime fechado com condenação definitiva, não integra grupo de risco para COVID-19, não comprovou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados das crianças e o habeas corpus não pode servir para reexaminar matéria fático-probatória; ademais, as recomendações e portarias citadas não autorizam, de forma geral, a concessão do benefício nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da impetração