HC 696121 - DECISAO

HC 696121 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para substituir a prisão por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos (uma com 3 meses), há fundamentação legislativa e jurisprudencial (arts. 318/318-A CPP, art.117 LEP e precedentes do STJ/STF) autorizando a medida em caráter excepcional durante a execução da pena para proteger o desenvolvimento infantil e a dignidade da pessoa humana, devendo o Juízo de primeiro grau estabelecer as diretrizes e cautelares necessárias até o julgamento de mérito do writ.

Parties
Paciente: JÉSSICA LARISSA OLIVEIRA DOS ANJOS; Impetrante: CELESTE APARECIDA DA SILVA; Relator: TOLOZA NETO; Juízo De Primeiro Grau: Juiz de Direito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
liminar deferida para substituição do cárcere por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Do Relator (súmula 691), Aplicação Dos Arts. 318 E 318 a Do CPP, Proteção Da Primeira Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Do Relator (súmula 691) Aplicação Dos Arts. 318 E 318 a Do CPP Proteção Da Primeira Infância

Case Brief

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Parties

JÉSSICA LARISSA OLIVEIRA DOS ANJOS

Paciente

CELESTE APARECIDA DA SILVA

Impetrante

TOLOZA NETO

Relator

Juiz de Direito

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator (Súmula n. 691 do STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos durante a execução da pena
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e do art. 117 da Lei de Execução Penal na fase de execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para substituir a prisão por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos (uma com 3 meses), há fundamentação legislativa e jurisprudencial (arts. 318/318-A CPP, art.117 LEP e precedentes do STJ/STF) autorizando a medida em caráter excepcional durante a execução da pena para proteger o desenvolvimento infantil e a dignidade da pessoa humana, devendo o Juízo de primeiro grau estabelecer as diretrizes e cautelares necessárias até o julgamento de mérito do writ.

Court Disposition

liminar deferida para substituição do cárcere por prisão domiciliar

Orders

  • Defiro a liminar para substituir o cárcere da paciente pelo domiciliar até o exame do mérito do writ, com diretrizes a serem estabelecidas pelo Magistrado de primeiro grau.
  • O cumprimento da prisão domiciliar deverá observar, sem prejuízo, providências previstas no art. 319 do CPP e demais cautelares que o Juízo da execução determinar, inclusive monitoramento eletrônico, quando indicado.