HC 675865 - ACORDAO

HC 675865 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de comprovação da debilidade extrema do paciente e da incompatibilidade entre o tratamento médico imprescindível e o cumprimento da pena no estabelecimento prisional; as instâncias ordinárias registraram atendimento e providências médicas, e eventual reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HUGO DELEON DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Doença Grave Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HUGO DELEON DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se cabe concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado/semieaberto em razão de doença grave
  2. 2 Se há comprovação de incompatibilidade entre o tratamento médico necessário e o encarceramento
  3. 3 Se é possível o revolvimento do contexto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de comprovação da debilidade extrema do paciente e da incompatibilidade entre o tratamento médico imprescindível e o cumprimento da pena no estabelecimento prisional; as instâncias ordinárias registraram atendimento e providências médicas, e eventual reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental