RHC 135751 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o paciente não comprovou situação de vulnerabilidade concreta nem a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional; os documentos apresentados foram insuficientes; e a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que as decisões inferiores permanecem em consonância com o entendimento do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIOS OLIVEIRA PACAGNELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado, Negativa De Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Prisão Domiciliar Grupo De Risco COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIOS OLIVEIRA PACAGNELLA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a condenado em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Comprovação de vulnerabilidade concreta e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o paciente não comprovou situação de vulnerabilidade concreta nem a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional; os documentos apresentados foram insuficientes; e a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que as decisões inferiores permanecem em consonância com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.