HC 659706 - DECISAO

HC 659706 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; ainda que analisado o mérito, não há constrangimento ilegal a ser corrigido, pois não foi demonstrado que a paciente encontra-se com saúde debilitada ou sem atendimento adequado no estabelecimento prisional, e a Recomendação n. 62/2020, na redação do art. 5º-A incluído pela Recomendação n. 78/2020, afasta a concessão de prisão domiciliar a condenados por crimes hediondos ou equiparados, como o tráfico de drogas, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória na via eleita.

Parties
Paciente: CREUSA BAPTISTA PIRES DE AQUINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Tráfico De Drogas, COVID 19, Recomendação N. 78/2020 Do CNJ
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Parties

CREUSA BAPTISTA PIRES DE AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar fundada na Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 5º-A incluído pela Recomendação n.78/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; ainda que analisado o mérito, não há constrangimento ilegal a ser corrigido, pois não foi demonstrado que a paciente encontra-se com saúde debilitada ou sem atendimento adequado no estabelecimento prisional, e a Recomendação n. 62/2020, na redação do art. 5º-A incluído pela Recomendação n. 78/2020, afasta a concessão de prisão domiciliar a condenados por crimes hediondos ou equiparados, como o tráfico de drogas, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória na via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.