HC 608110 - DECISAO

HC 608110 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Paciente não comprovou os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência para a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (pertencimento ao grupo vulnerável, incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco maior no presídio), e os autos demonstraram que recebe assistência médica e que a unidade prisional adotou medidas para mitigar o contágio, não havendo risco concreto que justifique a substituição da prisão por domiciliar conforme a Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: JOSE MARIA ALVES PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco Covid 19, Medidas Sanitárias Em Estabelecimentos Prisionais
Execução Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Covid 19 Medidas Sanitárias Em Estabelecimentos Prisionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARIA ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia Covid-19
  2. 2 vinculação da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos jurisprudenciais para concessão de prisão domiciliar por risco de Covid-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Paciente não comprovou os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência para a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (pertencimento ao grupo vulnerável, incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco maior no presídio), e os autos demonstraram que recebe assistência médica e que a unidade prisional adotou medidas para mitigar o contágio, não havendo risco concreto que justifique a substituição da prisão por domiciliar conforme a Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.