HC 698976 - DECISAO

HC 698976 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por entender que, conforme o art. 105, II, "a", da CF, não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente, cabendo agravo regimental, e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON FRANCISCO ROCHA; Autoridade Coatora: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de julgamento em última instância pela Corte antecedente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Condições Carcerárias, Pandemia/covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Competência Do STJ, Agravo Regimental
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Condições Carcerárias Pandemia/covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +2 more

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Parties

ANDERSON FRANCISCO ROCHA

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra decisão monocrática sem julgamento em última instância pela Corte antecedente
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por ser o paciente do grupo de risco da COVID-19

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por entender que, conforme o art. 105, II, "a", da CF, não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente, cabendo agravo regimental, e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de julgamento em última instância pela Corte antecedente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.