HC 634264 - DECISAO

HC 634264 - DECISAO

Concedida a prisão domiciliar ao Paciente em razão da progressão para o regime aberto, houve superveniente perda do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LUCAS DO NASCIMENTO ARANTES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Superveniência, Pandemia Covid 19
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Superveniência Pandemia Covid 19

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LUCAS DO NASCIMENTO ARANTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  2. 2 antecipação de progressão de regime para o aberto
  3. 3 superveniência da concessão e perda do objeto da impetração

Ratio Decidendi

Concedida a prisão domiciliar ao Paciente em razão da progressão para o regime aberto, houve superveniente perda do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

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  • Intimem-se