HC 678577 - DECISAO

HC 678577 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena elevada em regime fechado por crimes graves; a documentação médica demonstra que recebe atendimento e medicação no estabelecimento prisional e encontra-se em estado de saúde estável; a Recomendação CNJ n.62/2020, no ponto invocado, aplica-se a regime aberto e semiaberto e não autoriza medida automática; o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, razão pela qual não houve fundamento suficiente para a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RAFAEL LUCIANO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo de Execução Penal n. 5022990-55.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N.62/2020, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco (tuberculose), Assistência À Saúde No Sistema Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N.62/2020 Pandemia COVID 19 Grupo De Risco (tuberculose) Assistência À Saúde No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUCIANO DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo de Execução Penal n. 5022990-55.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 para concessão de prisão domiciliar a preso em regime fechado com tuberculose
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal passível de habeas corpus diante do contexto da pandemia e da situação de saúde do paciente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena elevada em regime fechado por crimes graves; a documentação médica demonstra que recebe atendimento e medicação no estabelecimento prisional e encontra-se em estado de saúde estável; a Recomendação CNJ n.62/2020, no ponto invocado, aplica-se a regime aberto e semiaberto e não autoriza medida automática; o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, razão pela qual não houve fundamento suficiente para a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se