HC 659493 - DECISAO

HC 659493 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; a análise dos autos demonstra que o paciente descumpriu as condições do regime semiaberto domiciliar (não recolhimento noturno), o que configura falta grave nos termos do art. 50, V, c/c art. 118 da LEP e autoriza a regressão de regime, não se vislumbrando constrangimento ilegal passível de suprimento por this writ.

Parties
Paciente: LEANDRO DE SOUZA FONSECA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Execução: Ministério Público; Juiz Singular De Execução Penal: Juiz da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta Grave, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, COVID 19
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Falta Grave Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico COVID 19

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Parties

LEANDRO DE SOUZA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Fiscal Da Execução

Juiz da Execução

Juiz Singular De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 50, V, da LEP em caso de descumprimento de condições do regime semiaberto domiciliar
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento fático-probatório para analisar motivos do descumprimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; a análise dos autos demonstra que o paciente descumpriu as condições do regime semiaberto domiciliar (não recolhimento noturno), o que configura falta grave nos termos do art. 50, V, c/c art. 118 da LEP e autoriza a regressão de regime, não se vislumbrando constrangimento ilegal passível de suprimento por this writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se.