HC 699165 - DECISAO

HC 699165 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de competência do STJ, uma vez que a matéria relativa à manutenção do apenado em regime mais gravoso por falta de vagas não foi analisada pelo Tribunal de Justiça a quo, a autoridade coatora é administrativa (SUSEPE) e o Juiz da VEC já determinou a progressão e concedeu prazo para remoção; caberia ao Juiz das Execuções, em primeiro lugar, aplicar a Súmula Vinculante n. 56 e adotar as medidas administrativas necessárias.

Parties
Impetrante: YGOR GERVASIO CAMPOS DA PAZ; Coatora (autoridade Administrativa): SUSEPE; Juiz Da Execução/autoridade Judicial: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, Competência Do STJ, Falta De Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 Competência Do STJ Falta De Vagas No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

YGOR GERVASIO CAMPOS DA PAZ

Impetrante

SUSEPE

Coatora (autoridade Administrativa)

Juiz da VEC

Juiz Da Execução/autoridade Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção do apenado em regime mais gravoso por déficit de vagas
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus contra ato administrativo ou de juiz de primeiro grau
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 pelo Juiz das Execuções

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de competência do STJ, uma vez que a matéria relativa à manutenção do apenado em regime mais gravoso por falta de vagas não foi analisada pelo Tribunal de Justiça a quo, a autoridade coatora é administrativa (SUSEPE) e o Juiz da VEC já determinou a progressão e concedeu prazo para remoção; caberia ao Juiz das Execuções, em primeiro lugar, aplicar a Súmula Vinculante n. 56 e adotar as medidas administrativas necessárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao Juiz das Execuções que averigue a situação do apenado e observe, com urgência, as diretrizes da Súmula Vinculante n. 56.
  • Publique-se e intimem-se.