HC 691922 - DECISAO

HC 691922 - DECISAO

Não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus substitutivo: o paciente cumpre pena elevada em regime fechado por crimes violentos; os laudos e informações indicam que recebe atendimento médico e medicação no estabelecimento prisional e não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento no cárcere; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não se aplica automaticamente a presos em regime fechado, e o Ministério Público Federal manifestou pelo não conhecimento do writ, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: SERGIO MESQUITA BUSTAMANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia De Covid 19, Assistência À Saúde No Estabelecimento Prisional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia De Covid 19 +1 more

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Parties

SERGIO MESQUITA BUSTAMANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  3. 3 comprovação de doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional (art. 117 da LEP)

Ratio Decidendi

Não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus substitutivo: o paciente cumpre pena elevada em regime fechado por crimes violentos; os laudos e informações indicam que recebe atendimento médico e medicação no estabelecimento prisional e não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento no cárcere; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não se aplica automaticamente a presos em regime fechado, e o Ministério Público Federal manifestou pelo não conhecimento do writ, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se