HC 668424 - DECISAO

HC 668424 - DECISAO

Não conheço da impetração. Em análise subsidiária, não se constatou constrangimento ilegal passível de correção: a jurisprudência e a Lei de Execução Penal restringem a prisão domiciliar às hipóteses legais (art.117 LEP), não foi demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos menores, não há comprovação de risco por COVID-19 no caso concreto, e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória; assim, inexistem bases legais e probatórias para conceder prisão domiciliar ou antecipar progressão de regime.

Parties
Paciente: MARLEIDE MENDES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Imprescindibilidade Para Cuidados De Menores, Prision Domiciliar Humanitária, Dilação Probatória No Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Imprescindibilidade Para Cuidados De Menores +2 more

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Parties

MARLEIDE MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prisão domiciliar com base na Lei de Execução Penal (arts. 117 e 118)
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da presença da condenada para os cuidados dos filhos menores
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenados em regime não-aberto

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração. Em análise subsidiária, não se constatou constrangimento ilegal passível de correção: a jurisprudência e a Lei de Execução Penal restringem a prisão domiciliar às hipóteses legais (art.117 LEP), não foi demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos menores, não há comprovação de risco por COVID-19 no caso concreto, e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória; assim, inexistem bases legais e probatórias para conceder prisão domiciliar ou antecipar progressão de regime.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração
  • Publique-se.