REsp 1935661 - DECISAO

REsp 1935661 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por reconhecer violação do art. 117 da Lei de Execução Penal, entendendo que a prisão domiciliar não pode ser concedida de forma automática em razão da pandemia; é necessária demonstração concreta da vulnerabilidade do reeducando, da impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional ou de que o estabelecimento represente risco maior que o convívio social; ausente tal demonstração, a concessão da domiciliar foi ilegal e deve ser cassada, sem prejuízo de reexame pelo juiz se mudarem as condições da execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público, Contraditório Diferido, Princípio Da Proporcionalidade, Medidas Humanitárias Durante a Pandemia Da Covid 19, Recomendação/resolução CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público Contraditório Diferido +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de oitiva prévia do Ministério Público na concessão de prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade e alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de concessão automática de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por reconhecer violação do art. 117 da Lei de Execução Penal, entendendo que a prisão domiciliar não pode ser concedida de forma automática em razão da pandemia; é necessária demonstração concreta da vulnerabilidade do reeducando, da impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional ou de que o estabelecimento represente risco maior que o convívio social; ausente tal demonstração, a concessão da domiciliar foi ilegal e deve ser cassada, sem prejuízo de reexame pelo juiz se mudarem as condições da execução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Cassa-se a prisão domiciliar concedida ao reeducando do regime semiaberto por violação do art. 117 da Lei de Execução Penal