RHC 127893 - DECISAO

RHC 127893 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o juízo de execução fundamentou a negativa da prisão domiciliar com base na ausência de risco iminente à saúde do condenado e na adoção de medidas pela administração penitenciária; a defesa apresentou alegações genéricas sem comprovação individualizada exigida pela Recomendação n. 62/2020; além disso, incide a vedação prevista no art. 5‑A da referida recomendação por se tratar de condenado por crimes de violência, razão pela qual não se impõe a modificação da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: GILENO FERREIRA ROSA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, COVID 19 (pandemia)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da Lei De Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILENO FERREIRA ROSA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal a condenados em regime semiaberto
  3. 3 Requisitos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e vedação do seu art. 5-A

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o juízo de execução fundamentou a negativa da prisão domiciliar com base na ausência de risco iminente à saúde do condenado e na adoção de medidas pela administração penitenciária; a defesa apresentou alegações genéricas sem comprovação individualizada exigida pela Recomendação n. 62/2020; além disso, incide a vedação prevista no art. 5‑A da referida recomendação por se tratar de condenado por crimes de violência, razão pela qual não se impõe a modificação da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.
  • Publique-se.