REsp 1931734 - DECISAO

REsp 1931734 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender configurada violação do art. 117 da LEP, porquanto a prisão domiciliar fora concedida automaticamente em razão da pandemia e do regime semiaberto sem indicação de dados concretos que justificassem a medida (vulnerabilidade do reeducando à COVID-19, contexto de disseminação na unidade prisional, impossibilidade de assistência à saúde no estabelecimento ou contrato de trabalho externo suspenso), devendo ser cassada a prisão domiciliar, sem prejuízo de reexame pelo Juiz da execução se alteradas as condições da execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial e cassação da prisão domiciliar concedida ao reeducando
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público, Proporcionalidade
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  2. 2 Ausência de oitiva prévia do Ministério Público na concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Concessão de medidas humanitárias durante a pandemia e seus requisitos

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender configurada violação do art. 117 da LEP, porquanto a prisão domiciliar fora concedida automaticamente em razão da pandemia e do regime semiaberto sem indicação de dados concretos que justificassem a medida (vulnerabilidade do reeducando à COVID-19, contexto de disseminação na unidade prisional, impossibilidade de assistência à saúde no estabelecimento ou contrato de trabalho externo suspenso), devendo ser cassada a prisão domiciliar, sem prejuízo de reexame pelo Juiz da execução se alteradas as condições da execução penal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial e cassação da prisão domiciliar concedida ao reeducando

Orders

  • Cassação da prisão domiciliar concedida ao reeducando do regime semiaberto
  • Determinar que o Juiz da execução reexamine a situação do reeducando caso se modifiquem as condições da execução penal