HC 678292 - DECISAO

HC 678292 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; além disso a matéria encontra-se sendo apreciada em outro habeas corpus pendente (HC 684.004) relativo ao mesmo paciente; assim, indefere-se o pedido de reconsideração.

Parties
Requerente: MAXWELL PEREIRA FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indefiro.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Liminar, Reconsideração, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Liminar Reconsideração Súmula 691/stf

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Parties

MAXWELL PEREIRA FLORENCIO

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 pedido de prisão domiciliar do paciente

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; além disso a matéria encontra-se sendo apreciada em outro habeas corpus pendente (HC 684.004) relativo ao mesmo paciente; assim, indefere-se o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indefiro.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.