RHC 137105 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão do juízo das execuções penais que concedeu livramento condicional ao recorrente em 29/09/2020, o que retirou o interesse no provimento pleiteado (prisão domiciliar).
- Parties
- Recorrente: CLAUDIANO BRITO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- recurso em habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Pandemia Covid 19, Superveniência (perda De Objeto)
Case Brief
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Parties
CLAUDIANO BRITO DA SILVA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
- 2 aplicabilidade do artigo 117, II, da LEP ao regime semiaberto
- 3 efeito da superveniência de livramento condicional sobre o interesse processual
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão do juízo das execuções penais que concedeu livramento condicional ao recorrente em 29/09/2020, o que retirou o interesse no provimento pleiteado (prisão domiciliar).
Court Disposition
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- JULGO PREJUDICADO o presente recurso emhabeas corpus.
- Publique-se.
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