AREsp 1946166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado especificamente pela defesa (falta do requisito objetivo – lapso temporal até o regime aberto) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para modificar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem, invocando-se a Súmula 283/STF e a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56, Superlotação Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante Nº 56 Superlotação Prisional Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO XAVIER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado especificamente pela defesa (falta do requisito objetivo – lapso temporal até o regime aberto) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para modificar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem, invocando-se a Súmula 283/STF e a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.