HC 652842 - DECISAO

HC 652842 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente alteração fático-processual: o paciente foi definitivamente regredido de regime em 19/5/2021 por homologação de falta grave, de modo que não subsiste o alegado constrangimento ilegal decorrente da revogação da prisão domiciliar, tornando inócua a pretensão ora deduzida.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL DA SILVA DEPORTE; Agravante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgo Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Ausência De Vagas, Súmula Vinculante N. 56/stf, Regressão De Regime, Prejudicialidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Ausência De Vagas Súmula Vinculante N. 56/stf +2 more

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Parties

CARLOS DANIEL DA SILVA DEPORTE

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação de prisão domiciliar e alegado constrangimento ilegal
  2. 2 ausência de vagas para cumprimento de pena em regime compatível
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente alteração fático-processual: o paciente foi definitivamente regredido de regime em 19/5/2021 por homologação de falta grave, de modo que não subsiste o alegado constrangimento ilegal decorrente da revogação da prisão domiciliar, tornando inócua a pretensão ora deduzida.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.