HC 588502 - DECISAO

HC 588502 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau apresentaram fundamentação suficiente para indeferir a prisão domiciliar: o custodiado, ainda que integrante do grupo de risco, vem recebendo acompanhamento e tratamento médico adequado na unidade prisional, a doença foi considerada não grave nos autos, existem medidas institucionais de prevenção ao coronavírus no estabelecimento e, portanto, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos excepcionais exigidos para a concessão do benefício.

Parties
Paciente: VAGNER JANUARIO DE OLIVEIRA; Impetrante: Parte Impetrante; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Execução Penal; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Medidas De Prevenção Em Estabelecimento Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Grupo De Risco Recomendação 62/2020 Do CNJ Medidas De Prevenção Em Estabelecimento Prisional

Case Brief

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Parties

VAGNER JANUARIO DE OLIVEIRA

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Corte De Origem

Juízo da Execução Penal

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a preso do grupo de risco em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 caráter não vinculante da Recomendação/Resolução do CNJ e sua aplicação caso a caso
  3. 3 requisitos para mitigação da prisão em face de risco epidemiológico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau apresentaram fundamentação suficiente para indeferir a prisão domiciliar: o custodiado, ainda que integrante do grupo de risco, vem recebendo acompanhamento e tratamento médico adequado na unidade prisional, a doença foi considerada não grave nos autos, existem medidas institucionais de prevenção ao coronavírus no estabelecimento e, portanto, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos excepcionais exigidos para a concessão do benefício.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.