HC 689499 - DECISAO

HC 689499 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente está cumprindo pena por crime hediondo (estupro de vulnerável) em regime fechado, tendo cumprido parcela ínfima da pena (~2%); a unidade prisional presta acompanhamento médico regular, não há registro de casos de Covid-19 no estabelecimento e foram implementadas medidas de prevenção; além disso, a Recomendação 62/2020 do CNJ, que recomenda prisão domiciliar para regimes aberto e semiaberto, não se aplica ao caso, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANTONIO AVELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Estupro De Vulnerável
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Estupro De Vulnerável

Case Brief

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Parties

ANTONIO AVELINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 a presos em regime fechado e condenados por crime hediondo
  3. 3 ponderação entre risco à saúde do preso e segurança pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente está cumprindo pena por crime hediondo (estupro de vulnerável) em regime fechado, tendo cumprido parcela ínfima da pena (~2%); a unidade prisional presta acompanhamento médico regular, não há registro de casos de Covid-19 no estabelecimento e foram implementadas medidas de prevenção; além disso, a Recomendação 62/2020 do CNJ, que recomenda prisão domiciliar para regimes aberto e semiaberto, não se aplica ao caso, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se