REsp 1959507 - DECISAO

REsp 1959507 - DECISAO

A ausência de prévia oitiva do Ministério Público na concessão da prisão domiciliar não configurou nulidade no caso concreto em razão do caráter excepcional e emergencial da medida durante a pandemia, da ausência de demonstração de prejuízo ao parquet e da possibilidade de exercício diferido do contraditório; ademais, a pretensão ministerial de revogar o benefício demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impondo o desprovimento parcial do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Processual Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público, Requisitos Da Prisão Domiciliar (art. 117/lep), Medidas Emergenciais Em Razão Da Pandemia De Covid 19, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Nulidade Processual Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público Requisitos Da Prisão Domiciliar (art. 117/lep) Medidas Emergenciais Em Razão Da Pandemia De Covid 19 Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configura nulidade absoluta a concessão de prisão domiciliar sem prévia oitiva do Ministério Público (arts. 67 e 112 da LEP)?
  2. 2 Estavam preenchidos os requisitos legais do art. 117 da Lei de Execução Penal para concessão da prisão domiciliar ao recorrido?
  3. 3 É admissível o deferimento emergencial da prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19 e o exercício diferido do contraditório pelo Ministério Público?

Ratio Decidendi

A ausência de prévia oitiva do Ministério Público na concessão da prisão domiciliar não configurou nulidade no caso concreto em razão do caráter excepcional e emergencial da medida durante a pandemia, da ausência de demonstração de prejuízo ao parquet e da possibilidade de exercício diferido do contraditório; ademais, a pretensão ministerial de revogar o benefício demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impondo o desprovimento parcial do recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.