HC 673679 - ACORDAO

HC 673679 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de excepcionalidade para autorizar a expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão; a execução não se iniciou, competindo ao Juízo da Execução Penal apreciar pedidos relativos ao cumprimento da pena, e as alegações relativas à pandemia e à saúde do sentenciado não foram demonstradas nem debatidas na instância ordinária.

Parties
Agravante: PAULO MIGUEL STEFAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Recolhimento, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Regime Semiaberto, Excepcionalidade, Pandemia Covid 19
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Recolhimento Competência Do Juízo Da Execução Penal Regime Semiaberto Excepcionalidade Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

PAULO MIGUEL STEFAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento de pena em prisão domiciliar em substituição ao regime semiaberto
  2. 2 expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 competência do Juízo da Execução Penal para analisar benefícios e progressão de regime

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de excepcionalidade para autorizar a expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão; a execução não se iniciou, competindo ao Juízo da Execução Penal apreciar pedidos relativos ao cumprimento da pena, e as alegações relativas à pandemia e à saúde do sentenciado não foram demonstradas nem debatidas na instância ordinária.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
  • Negar provimento ao agravo regimental.