HC 679489 - ACORDAO

HC 679489 - ACORDAO

Concedeu‑se a prisão domiciliar porque a paciente comprovou ser genitora de menor de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, não há indícios de atuação com organização criminosa, e os arts. 318, V, do CPP e 117, III, da LEP permitem a medida também na fase de execução definitiva, em consonância com o princípio da fraternidade; argumentos do MPF não foram suficientes para afastar o benefício, e a reincidência, por si só, não o impede.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Defesa: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Princípio Da Fraternidade, Proteção Integral À Criança, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Princípio Da Fraternidade Proteção Integral À Criança Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filho menor de 12 anos durante execução definitiva da pena
  2. 2 Aplicabilidade dos art. 318, V, do CPP e art. 117, III, da LEP sem exigência de requisitos adicionais
  3. 3 Se a reincidência impede, por si só, a concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a prisão domiciliar porque a paciente comprovou ser genitora de menor de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, não há indícios de atuação com organização criminosa, e os arts. 318, V, do CPP e 117, III, da LEP permitem a medida também na fase de execução definitiva, em consonância com o princípio da fraternidade; argumentos do MPF não foram suficientes para afastar o benefício, e a reincidência, por si só, não o impede.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu prisão domiciliar à paciente, sem prejuízo de imposição de monitoramento eletrônico a critério do juízo a quo