HC 603291 - DECISAO

HC 603291 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque o paciente foi ouvido em juízo, com a presença de Defensor Público e do Ministério Público, e, segundo o entendimento do STF no RE n. 972.598/RS (Tema 941), tal audiência afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar, não se verificando constrangimento ilegal que justifique a medida.

Parties
Paciente: Luiz Fernando da Silva; Impetrante/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Writ Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Ordem Denegada
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 941 (repercussão Geral)
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Regressão De Regime Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Luiz Fernando da Silva

Paciente

Ministério Público

Impetrante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Writ Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 É necessária a instauração prévia de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para caracterização de falta grave e regressão de regime?
  2. 2 Se a audiência de justificação realizada pelo Juízo da Execução, com presença de defensor e Ministério Público, supre a necessidade do PAD e da defesa técnica.

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque o paciente foi ouvido em juízo, com a presença de Defensor Público e do Ministério Público, e, segundo o entendimento do STF no RE n. 972.598/RS (Tema 941), tal audiência afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar, não se verificando constrangimento ilegal que justifique a medida.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
  • Publique-se.