HC 690964 - DECISAO

HC 690964 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o paciente é condenado por crime hediondo (estupro de vulnerável), ficando excluída a aplicação das medidas flexibilizadoras previstas na Recomendação n.62/CNJ (art.5-A); ademais, a perícia concluiu que seu tratamento é compatível com o encarceramento e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: ERONI SALDANHA DA SILVA; Parte: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Estupro De Vulnerável, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 5 a Da Recomendação N. 62/cnj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Estupro De Vulnerável Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 5 a Da Recomendação N. 62/cnj

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Parties

ERONI SALDANHA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por risco de COVID-19 para condenado por crime hediondo
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 suficiência de prova médica para demonstrar incompatibilidade do tratamento com o encarceramento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o paciente é condenado por crime hediondo (estupro de vulnerável), ficando excluída a aplicação das medidas flexibilizadoras previstas na Recomendação n.62/CNJ (art.5-A); ademais, a perícia concluiu que seu tratamento é compatível com o encarceramento e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.