AREsp 1846254 - DECISAO

AREsp 1846254 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve perda superveniente do objeto do recurso em razão da revogação da prisão domiciliar pelo juízo da execução (decisão de 30/3/2021).

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Revogação Da Prisão Domiciliar, Perda Do Objeto, Intempestividade
Execução Penal Recursos Prisão Domiciliar Revogação Da Prisão Domiciliar Perda Do Objeto Intempestividade

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Perda superveniente do objeto por revogação da prisão domiciliar
  3. 3 Prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve perda superveniente do objeto do recurso em razão da revogação da prisão domiciliar pelo juízo da execução (decisão de 30/3/2021).

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.