HC 660235 - DECISAO

HC 660235 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente ostenta condenações por crimes hediondos ou equiparados e, assim, incide a vedação prevista no art.5-A da Recomendação n.62/2020 (incluída pela Recomendação n.78/2020); além disso não houve demonstração de excepcionalidade (comorbidade, impossibilidade de tratamento na unidade prisional ou risco superior no estabelecimento prisional), não se verificou similitude fático‑processual com precedentes favoráveis e não configurou constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido para conceder a domiciliar.

Parties
Paciente: IURI PRATES ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Crimes Hediondos, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N.62/2020, Artigo 5 a
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Crimes Hediondos Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N.62/2020 +1 more

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Parties

IURI PRATES ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado por crime hediondo durante a pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicação do artigo 5-A da Recomendação n.62/2020 do CNJ (incluída pela Recomendação n.78/2020)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente ostenta condenações por crimes hediondos ou equiparados e, assim, incide a vedação prevista no art.5-A da Recomendação n.62/2020 (incluída pela Recomendação n.78/2020); além disso não houve demonstração de excepcionalidade (comorbidade, impossibilidade de tratamento na unidade prisional ou risco superior no estabelecimento prisional), não se verificou similitude fático‑processual com precedentes favoráveis e não configurou constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido para conceder a domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.