RHC 135435 - DECISAO

RHC 135435 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque não houve comprovação de comorbidades que coloquem o recorrente em grupo de risco, ele cumpre elevada pena por crimes com violência (roubo majorado e latrocínio tentado), não possui autorização para trabalho externo nem benefício de saídas temporárias que justificassem prisão domiciliar; assim, as recomendações e portarias relativas à pandemia não autorizam, de forma automática, a substituição da execução em estabelecimento prisional para presos dessa gravidade.

Parties
Recorrente: WALLEFY SANTIAGO LOPES; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Progressão De Regime, Trabalho Externo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Progressão De Regime +1 more

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Parties

WALLEFY SANTIAGO LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 verificação de comorbidades e pertencimento a grupo de risco

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque não houve comprovação de comorbidades que coloquem o recorrente em grupo de risco, ele cumpre elevada pena por crimes com violência (roubo majorado e latrocínio tentado), não possui autorização para trabalho externo nem benefício de saídas temporárias que justificassem prisão domiciliar; assim, as recomendações e portarias relativas à pandemia não autorizam, de forma automática, a substituição da execução em estabelecimento prisional para presos dessa gravidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso.