HC 697867 - DECISAO

HC 697867 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e negar seguimento porque o pedido equivaleria à substituição do recurso ordinário cabível (havendo agravo em execução interposto), a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem (o que configuraria supressão de instância) e a paciente se encontra foragida, inviabilizando a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LAIS CRISTINA FONSECA CORTELLO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus (habeas corpus do qual não se conhece).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Execução Definitiva Da Pena, Foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Das Execuções Penais Prisão Domiciliar Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Em Execução +2 more

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Parties

LAIS CRISTINA FONSECA CORTELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus originário como substituição de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado com execução definitiva
  3. 3 Efeito da condição de foragido sobre pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar seguimento porque o pedido equivaleria à substituição do recurso ordinário cabível (havendo agravo em execução interposto), a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem (o que configuraria supressão de instância) e a paciente se encontra foragida, inviabilizando a prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus (habeas corpus do qual não se conhece).

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.