REsp 1959307 - DECISAO

REsp 1959307 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo da Execução que, persistindo a falta de vaga adequada no regime semiaberto, em lugar da concessão imediata da prisão domiciliar, sejam observadas e buscadas as providências determinadas no REsp n.1.710.674/MG (preferência pela saída antecipada de outro sentenciado para abrir vagas; possibilidade de liberdade eletronicamente monitorada; e aplicação de penas restritivas de direitos e/ou estudo quando adequadas).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Reeducando/recorrido: EVERTON LEONI LOPES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Prisão Domiciliar Progressão De Regime Falta De Vagas No Sistema Prisional +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

EVERTON LEONI LOPES DA COSTA

Reeducando/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas no regime semiaberto
  2. 2 necessidade de observância das medidas fixadas no RE 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar como primeira opção
  3. 3 condicionamento da prisão domiciliar com saldo significativo de pena à inclusão em monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo da Execução que, persistindo a falta de vaga adequada no regime semiaberto, em lugar da concessão imediata da prisão domiciliar, sejam observadas e buscadas as providências determinadas no REsp n.1.710.674/MG (preferência pela saída antecipada de outro sentenciado para abrir vagas; possibilidade de liberdade eletronicamente monitorada; e aplicação de penas restritivas de direitos e/ou estudo quando adequadas).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Determinar ao Juízo da Execução que, persistindo a falta de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, ao invés da concessão imediata da prisão domiciliar, sejam observadas as providências determinadas no REsp n.1.710.674/MG (saída antecipada de outro sentenciado para abertura de vagas; liberdade...