HC 699842 - DECISAO

HC 699842 - DECISAO

O pedido de manutenção da prisão domiciliar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque as alegações não foram apreciadas pelo Juízo da Execução nem pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de habeas corpus per saltum e supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIANE DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Trânsito Em Julgado

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Parties

WILLIANE DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão domiciliar em razão de ausência de trânsito em julgado
  2. 2 status de mãe de criança menor de 12 anos como fundamento para prisão domiciliar
  3. 3 inviabilidade de conhecimento pelo STJ por ausência de apreciação pelo Juízo da Execução e Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de manutenção da prisão domiciliar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque as alegações não foram apreciadas pelo Juízo da Execução nem pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de habeas corpus per saltum e supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.