HC 578685 - DECISAO

HC 578685 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus de ofício: o Tribunal de origem fundamentou legitimamente a recondução ao regime fechado diante da impossibilidade de localização da paciente para a audiência de advertência; não restou demonstrado prejuízo decorrente da suposta ausência de publicação; não há prova de inadequação do atendimento médico intramuros nem de enquadramento no grupo de risco da COVID-19; além disso, pontos não apreciados pelo tribunal de origem (ex.: alegação de maternidade) não podem ser conhecidos para evitar supressão de instância. Por tais razões, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ARIANA ROBERTA BOTELHO DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recondução Ao Regime Fechado, Nulidade Por Ausência De Publicação, Pas De Nullité Sans Grief, COVID 19 E Saúde Prisional, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Recondução Ao Regime Fechado Nulidade Por Ausência De Publicação Pas De Nullité Sans Grief +2 more

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Parties

ARIANA ROBERTA BOTELHO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão por ausência de publicação e suposta cerceamento do contraditório
  2. 2 recondução ao regime fechado por descumprimento das condições da prisão domiciliar
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde (tuberculose) e em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus de ofício: o Tribunal de origem fundamentou legitimamente a recondução ao regime fechado diante da impossibilidade de localização da paciente para a audiência de advertência; não restou demonstrado prejuízo decorrente da suposta ausência de publicação; não há prova de inadequação do atendimento médico intramuros nem de enquadramento no grupo de risco da COVID-19; além disso, pontos não apreciados pelo tribunal de origem (ex.: alegação de maternidade) não podem ser conhecidos para evitar supressão de instância. Por tais razões, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.