HC 699992 - DECISAO

HC 699992 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 993, REsp 1.710.674/MG) e do STF (RE 641.320/RS e Súmula Vinculante nº 56), no sentido de que a ausência de vaga em estabelecimento adequado não autoriza, ipso facto, a prisão domiciliar imediata, sendo necessário observar as providências e requisitos legais (art. 117 da LEP) e as circunstâncias concretas do apenado; no caso concreto, tais requisitos não foram atendidos, inexistindo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: TCHARLES DA ROSA MONTEIRO ou TCHARLLES DA ROSA MONTEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Ausência De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante Nº 56/stf, RE 641.320/rs, Resp 1.710.674/mg, Art. 117 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Ausência De Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante Nº 56/stf RE 641.320/rs +2 more

Case Brief

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Parties

TCHARLES DA ROSA MONTEIRO ou TCHARLLES DA ROSA MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ausência de vaga em estabelecimento penal adequado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 e dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS
  3. 3 observância dos requisitos do art. 117 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 993, REsp 1.710.674/MG) e do STF (RE 641.320/RS e Súmula Vinculante nº 56), no sentido de que a ausência de vaga em estabelecimento adequado não autoriza, ipso facto, a prisão domiciliar imediata, sendo necessário observar as providências e requisitos legais (art. 117 da LEP) e as circunstâncias concretas do apenado; no caso concreto, tais requisitos não foram atendidos, inexistindo constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique‑se.