HC 699357 - DECISAO

HC 699357 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de habeas corpus: a paciente cumpre pena em regime fechado e não demonstrou situação de vulnerabilidade ou ausência de atendimento no estabelecimento prisional, o que impediria a aplicação do art. 117 da LEP; modificar a decisão demandaria dilação probatória vedada na via do writ; portanto, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: JULIETE DE AZEVEDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Pandemia COVID 19, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Pandemia COVID 19 Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIETE DE AZEVEDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para ré condenada em regime inicial fechado
  2. 2 interpretação do art. 117 da LEP diante da pandemia
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de habeas corpus: a paciente cumpre pena em regime fechado e não demonstrou situação de vulnerabilidade ou ausência de atendimento no estabelecimento prisional, o que impediria a aplicação do art. 117 da LEP; modificar a decisão demandaria dilação probatória vedada na via do writ; portanto, não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.