HC 699820 - DECISAO

HC 699820 - DECISAO

A liminar foi indeferida em razão do óbice processual imposto pela Súmula n. 691/STF, da ausência de demonstração de teratologia na decisão atacada e da inexistência de informações médicas atualizadas e suficientes nos autos, o que impede a supressão de instância e a antecipação de pronunciamento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MÔNICA MARIA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferido
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula N. 691/stf, Risco À Saúde, COVID 19, Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Súmula N. 691/stf Risco À Saúde COVID 19 Execução Penal

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Parties

MÔNICA MARIA DE MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco à saúde no contexto da pandemia de COVID-19
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e exceções à regra de não conhecimento

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida em razão do óbice processual imposto pela Súmula n. 691/STF, da ausência de demonstração de teratologia na decisão atacada e da inexistência de informações médicas atualizadas e suficientes nos autos, o que impede a supressão de instância e a antecipação de pronunciamento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.