RHC 151671 - DECISAO

RHC 151671 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou comprovado que o recorrente, embora portador de HIV e hepatite, esteja em situação de vulnerabilidade no estabelecimento prisional ou que não receba o tratamento necessário; ademais, sua reiteração delitiva por tráfico de drogas evidencia periculosidade, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática, cabendo ao juiz da execução avaliar as condições concretas.

Parties
Recorrente: Thiago Jacinto de Jesus; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viana/ES; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Thiago Jacinto de Jesus

Recorrente

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viana/ES

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o recorrente faz jus à prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 interpretação e aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal e exceção para doença grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou comprovado que o recorrente, embora portador de HIV e hepatite, esteja em situação de vulnerabilidade no estabelecimento prisional ou que não receba o tratamento necessário; ademais, sua reiteração delitiva por tráfico de drogas evidencia periculosidade, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática, cabendo ao juiz da execução avaliar as condições concretas.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.