HC 700480 - DECISAO

HC 700480 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, a manutenção do indeferimento da prisão domiciliar foi considerada justificada em razão do comportamento da apenada (fugas anteriores, prática de novo crime durante regime aberto, permanência foragida e impossibilidade de localização mesmo por sua advogada), o que demonstra a ausência de imprescindibilidade da presença da mãe e o risco à ordem pública, de modo que a conversão para domiciliar não seria adequada mesmo sendo mãe de criança menor.

Parties
Paciente: Viviane Cardoso Cordeiro; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Lei N. 13.257/2016 (estatuto Da Primeira Infância), Art. 117 Da LEP, Aleitamento Materno, Menor De 12 Anos, Foragido, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Lei N. 13.257/2016 (estatuto Da Primeira Infância) Art. 117 Da LEP Aleitamento Materno +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Viviane Cardoso Cordeiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 aplicação dos arts. 318 do CPP e 117 da LEP na execução penal
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, a manutenção do indeferimento da prisão domiciliar foi considerada justificada em razão do comportamento da apenada (fugas anteriores, prática de novo crime durante regime aberto, permanência foragida e impossibilidade de localização mesmo por sua advogada), o que demonstra a ausência de imprescindibilidade da presença da mãe e o risco à ordem pública, de modo que a conversão para domiciliar não seria adequada mesmo sendo mãe de criança menor.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.