RHC 139178 - DECISAO

RHC 139178 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não foram demonstrados cumulativamente os requisitos autorizadores da prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ: inexistência de prova de que a paciente, integrante de grupo de risco, esteja impossibilitada de receber tratamento na unidade prisional ou de que ali exista risco real superior ao do meio livre; ademais, a vedação à progressão per saltum e as constatações fáticas das instâncias inferiores tornam a decisão denegatória razoável e legal.

Parties
Paciente/recorrente: MARIA EMILIA PEREIRA DE OLIVEIRA; Parte Interessada (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime (proibição De Progressão Per Saltum), Recomendação CNJ N.62/2020, COVID 19 E Medidas No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime (proibição De Progressão Per Saltum) Recomendação CNJ N.62/2020 COVID 19 E Medidas No Sistema Prisional

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Parties

MARIA EMILIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada (oposição)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo e requisitos para concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime per saltum
  3. 3 Comprovação de incapacidade de assistência médica no estabelecimento prisional e risco concreto de contágio maior no presídio do que na sociedade

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não foram demonstrados cumulativamente os requisitos autorizadores da prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ: inexistência de prova de que a paciente, integrante de grupo de risco, esteja impossibilitada de receber tratamento na unidade prisional ou de que ali exista risco real superior ao do meio livre; ademais, a vedação à progressão per saltum e as constatações fáticas das instâncias inferiores tornam a decisão denegatória razoável e legal.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se