HC 700304 - DECISAO

HC 700304 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a Recomendação CNJ não é vinculante, o paciente tem acompanhamento médico ambulatorial na unidade prisional, existem medidas institucionais adotadas para enfrentamento da Covid-19, o paciente foi condenado por crimes com violência e não preenche requisitos objetivos para benefícios, não havendo prova de risco individual que justifique prisão domiciliar, e não se admite dilação probatória no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO ROSA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Pandemia Covid 19, Condição De Saúde Do Preso, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Progressão De Regime Pandemia Covid 19 Condição De Saúde Do Preso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO ROSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em razão de condição de saúde e pandemia
  2. 2 eficácia vinculante da Recomendação CNJ nº 62/2020
  3. 3 necessidade de prova de risco individual à saúde para concessão de liberdade

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a Recomendação CNJ não é vinculante, o paciente tem acompanhamento médico ambulatorial na unidade prisional, existem medidas institucionais adotadas para enfrentamento da Covid-19, o paciente foi condenado por crimes com violência e não preenche requisitos objetivos para benefícios, não havendo prova de risco individual que justifique prisão domiciliar, e não se admite dilação probatória no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.