RHC 152524 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a execução penal referente à condenação já foi instaurada (processo de execução penal nº 2000055-19.2021.8.05.0113) e, portanto, o pleito de substituição da prisão configura supressão de instância nesta fase; o manejo adequado é o encaminhamento ao Juízo da Vara de Execuções Penais competente para apreciação e eventual avaliação do estado de saúde do paciente.

Parties: Paciente: LUCAS MATHEUS DOS SANTOS FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Saúde Do Preso, Supressão De Instância, Execução Penal

Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Saúde Do Preso Supressão De Instância

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Parties

LUCAS MATHEUS DOS SANTOS FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar em razão de estado de saúde (suspeita de tuberculose)
2 ausência de prévio exame pelo Juízo da execução penal
3 inexigibilidade de conhecimento do habeas corpus por supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Encaminhe-se o inteiro teor deste feito ao Juízo da execução penal, com a recomendação de que avalie o estado de saúde do recorrente, pela Central do Processo Eletrônico do STJ.
Publique-se e intimem-se.