REsp 1963606 - DECISAO

REsp 1963606 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da tese ministerial visando revogar a prisão domiciliar exigiria reexame dos fatos e provas do processo, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que a decisão de origem, que considerou a situação pandêmica e as normas e recomendações aplicáveis, não pode ser reformada nesta Corte sem reavaliação probatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Súmula 7/stj, Art. 117 Da LEP
Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Súmula 7/stj Art. 117 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão domiciliar concedida com fundamento na pandemia
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da tese ministerial visando revogar a prisão domiciliar exigiria reexame dos fatos e provas do processo, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que a decisão de origem, que considerou a situação pandêmica e as normas e recomendações aplicáveis, não pode ser reformada nesta Corte sem reavaliação probatória.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ