HC 700641 - DECISAO

HC 700641 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o impetrante, condenado por homicídio qualificado a pena elevada, não comprovou risco concreto e específico de contágio e incapacidade do estabelecimento prisional de prover assistência; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não cria direito automático à prisão domiciliar e sua amplitude foi restringida pela Recomendação n. 78/2020, que afasta a medida para crimes hediondos; além disso o ônus probatório incumbe ao impetrante.

Parties
Paciente/impetrante: EDSON TAVARES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Agravo em execução n. 0500749-31.2020.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupos De Risco (covid 19), Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Crimes Hediondos, Ônus Da Prova No Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Sanitário/saúde Pública Prisão Domiciliar Grupos De Risco (covid 19) Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON TAVARES DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Agravo em execução n. 0500749-31.2020.8.02.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a preso de alta periculosidade em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da posterior Recomendação n. 78/2020
  3. 3 Ônus da prova do impetrante no habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o impetrante, condenado por homicídio qualificado a pena elevada, não comprovou risco concreto e específico de contágio e incapacidade do estabelecimento prisional de prover assistência; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não cria direito automático à prisão domiciliar e sua amplitude foi restringida pela Recomendação n. 78/2020, que afasta a medida para crimes hediondos; além disso o ônus probatório incumbe ao impetrante.

Court Disposition

habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denega-se o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.