HC 675451 - DECISAO

HC 675451 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando ad argumentandum tantum, a prisão domiciliar não se justifica porque a paciente foi condenada por tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo), encontrando-se abrangida pela vedação do art. 5º-A da Recomendação 62/2020 (incluído pela Recomendação 78/2020), além da ausência de comprovação do desamparo da menor ou da incapacidade do estabelecimento prisional de prestar o tratamento necessário; ademais, a modificação do decisum demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: KIMBERLY DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Recomendação 78/2020 Do CNJ, COVID 19, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 5º a Da Recomendação 62/2020
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Recomendação 78/2020 Do CNJ COVID 19 Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

KIMBERLY DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a condenada por tráfico de drogas em razão da pandemia COVID-19
  3. 3 aplicabilidade do art. 5º-A da Recomendação 62/2020 (incluído pela Recomendação 78/2020)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando ad argumentandum tantum, a prisão domiciliar não se justifica porque a paciente foi condenada por tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo), encontrando-se abrangida pela vedação do art. 5º-A da Recomendação 62/2020 (incluído pela Recomendação 78/2020), além da ausência de comprovação do desamparo da menor ou da incapacidade do estabelecimento prisional de prestar o tratamento necessário; ademais, a modificação do decisum demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.