HC 603419 - DECISAO

HC 603419 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há comprovação de que o paciente pertença a grupo de risco ou a situação excepcional que justifique prisão domiciliar; o paciente foi condenado por crime praticado com violência e grave ameaça (roubo) e permanece custodiado por força de prisão preventiva relativa a roubo majorado, de sorte que a pandemia não autoriza, neste caso, a substituição da prisão por medida domiciliar em face da preservação da segurança coletiva.

Parties
Paciente: STEVEN VICTOR PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem Que Indeferiu O Pedido: Juízo das Execuções; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Execução Penal, Prisão Preventiva, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

STEVEN VICTOR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções

Juízo De Origem Que Indeferiu O Pedido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 possibilidade de concessão em face de crime praticado com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há comprovação de que o paciente pertença a grupo de risco ou a situação excepcional que justifique prisão domiciliar; o paciente foi condenado por crime praticado com violência e grave ameaça (roubo) e permanece custodiado por força de prisão preventiva relativa a roubo majorado, de sorte que a pandemia não autoriza, neste caso, a substituição da prisão por medida domiciliar em face da preservação da segurança coletiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.