HC 696952 - DECISAO

HC 696952 - DECISAO

A revogação da prisão domiciliar e a negativa de manutenção da progressão ocorreram em razão do reiterado e deliberado descumprimento das condições do benefício (incluindo 38 registros de infração e falhas no monitoramento eletrônico), não por mera condição de situação de rua, estando a decisão em conformidade com o art. 146-D da LEP; portanto não há direito líquido e certo à restauração dos benefícios.

Parties
Embargante: EDMILSON ALEIXO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Situação De Rua, Revogação De Benefício, Art. 146 D Da LEP
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Parties

EDMILSON ALEIXO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da revogação da prisão domiciliar por situação de rua
  2. 2 Descumprimento das condições da execução penal como fundamento para revogação de benefício
  3. 3 Conformidade do acórdão com o art. 146-D da LEP

Ratio Decidendi

A revogação da prisão domiciliar e a negativa de manutenção da progressão ocorreram em razão do reiterado e deliberado descumprimento das condições do benefício (incluindo 38 registros de infração e falhas no monitoramento eletrônico), não por mera condição de situação de rua, estando a decisão em conformidade com o art. 146-D da LEP; portanto não há direito líquido e certo à restauração dos benefícios.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para integrar a decisão de fls. 608-610, sem efeitos infringente, pontuando que o descumprimento das condições inerentes à prisão domiciliar foi a causa determinante para a revogação do benefício no Agravo em Execução Penal n. 5024327-29.2021.8.24.0038 e que o acórdão não é ilegal e...
  • Fica mantida a denegação da ordem, com acréscimo destes fundamentos.