HC 639621 - DECISAO

HC 639621 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o pedido era genérico e não demonstrou situação concreta na unidade prisional; a Recomendação CNJ n. 62/2020, no art. 5º, III, aplica-se a presos em regime aberto e semiaberto, não abrangendo o paciente que está em regime fechado; ademais, existe prisão preventiva em outros autos que impediria a concessão da prisão domiciliar, e a gravidade do delito impede a medida.

Parties
Paciente: MARCOS CLAUDIO DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ N. 62/2020, Portaria Interministerial N. 7/2020, Covid 19, Grupo De Risco, Superlotação Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ N. 62/2020 +4 more

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Parties

MARCOS CLAUDIO DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 a presos em regime fechado
  3. 3 necessidade de prova concreta das condições da unidade prisional para medidas excepcionais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o pedido era genérico e não demonstrou situação concreta na unidade prisional; a Recomendação CNJ n. 62/2020, no art. 5º, III, aplica-se a presos em regime aberto e semiaberto, não abrangendo o paciente que está em regime fechado; ademais, existe prisão preventiva em outros autos que impediria a concessão da prisão domiciliar, e a gravidade do delito impede a medida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.