HC 607488 - DECISAO

HC 607488 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena em regime fechado com pena elevada; não há prova de debilidade extrema nem da impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional, que conta com equipe de saúde e protocolo de acesso ao SUS; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não alcança presos em regime fechado; e a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: DANIEL APARECIDO MARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Fechado, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Hipertensão Como Comorbidade, Superlotação Carcerária
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Regime Fechado Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

DANIEL APARECIDO MARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena em regime fechado com pena elevada; não há prova de debilidade extrema nem da impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional, que conta com equipe de saúde e protocolo de acesso ao SUS; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não alcança presos em regime fechado; e a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.